POLÍTICA

Percentagem aprova projeto de Marcos Pereira que estimula contratação de pessoas com deficiência – Notícias



A Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a geração de uma política de escora ao trabalho de pessoas com deficiência. A CCJ votou favoravelmente pelo projeto de lei 11.263/2018, de Carlos Henrique Gaguim (União-TO), nessa terça-feira (8). Ao texto, foram adicionados os PLs 2.177/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e 2.190/2019, da parlamentar Maria Rosas (Republicanos-SP).


O texto já havia sido sancionado pela Percentagem de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Transacção e Serviços. Uma vez que tramitou em caráter ilativo, o projeto pode seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo plenário da Câmara.



O projeto determina que é obrigação do Poder Público estabelecer políticas de incentivos fiscais às empresas que aderirem ao chamado “Trabalho Bem”, das quais objetivo é contribuir para a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência.


Diretrizes


A metodologia do programa inclui ações de consultoria, orientação, mediação, formação e comitiva personalizado, dentro e fora do sítio de trabalho, por profissionais habilitados, para os empregados com deficiência. Dentre essas atividades, estariam a elaboração de perfil vocacional, pesquisas com empresários e empregadores para adequação desses perfis e comitiva pós-contratação.


O projeto destaca valores e princípios porquê o empoderamento, a autodeterminação, a avaliação biopsicossocial da deficiência, a equiparação de oportunidades, a independência e a prestígio da comunidade.


O texto sancionado também prevê que empresas com mais de 100 trabalhadores promovam a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Trabalho nas dependências da firma. A teoria é estimular a contratação de pessoas com deficiência, identificar funções que possam ser exercidas por esses trabalhadores e elaborar planos de inclusão nos estabelecimentos.


Podem participar do “Trabalho Bem” quem não é atendido pelos sistemas tradicionais de colocação laboral, não consegue se manter em trabalho ou precisa de apoios customizados para o entrada ao trabalho, manutenção da ocupação e promoção.


O texto dá prazo de 180 dias, a partir da promulgação da lei, para regulamentação complementar com detalhamento e normatização da profissão de consultor de Trabalho Bem e a dotação orçamentária da política. 

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