Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre prisão peculiar para quem tem ensino superior – Notícias
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Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre prisão peculiar para quem tem ensino superior – Notícias



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federalista (STF), pediu vista no sábado (19) ao processo que vai deliberar se a garantia de quartinho peculiar para quem tem ensino superior é patível com a Constituição.


O pedido de vista significa que o ministro quer mais tempo para examinar a ação. Não há previsão para a retomada do julgamento, que só ocorrerá quando Toffoli liberar o voto.



O chamado “instituto da prisão peculiar” dá aos detentos com diploma universitário o recta de executar as prisões processuais — quando ainda não há uma pena — em celas especiais, geralmente individuais.


Em 2015, o logo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com a ação. Ele afirmou que a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, com base no intensidade de instrução acadêmica, “contribui para perpetuação de intolerável seletividade do sistema de justiça criminal”.


O julgamento começou na sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são carregados na plataforma online sem debate direto ou reunião do colegiado. Antes da suspensão, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para terminar com o mercê.




‘Privilégio social’ incompatível com a Constituição





Relator do processo, Moraes defendeu a teoria de que o regime peculiar de prisão para quem cursou ensino superior é um “verdadeiro privilégio social” incompatível com o princípio de paridade previsto pela Constituição de 1988. Ele disse que não vê “justificativa razoável” para a saliência dos presos provisórios por intensidade de instrução.


O voto afirma ainda que a categorização “fortalece desigualdades principalmente em uma região tão socialmente desigual uma vez que a nossa”. O último Recenseamento, feito pelo Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, mostra que só 11,30% dos brasileiros têm ensino superior completo. O número cai quase à metade entre os pretos e pardos: unicamente 5,65% se formaram na universidade.


“Ao permitir-se um tratamento peculiar por secção do Estado dispensado aos bacharéis presos cautelarmente, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de entrada a uma universidade”, destacou.


Para o ministro, o Estado não pode “proteger” um recorte da população e se “omitir” em relação aos demais, que precisam dividir celas superlotadas. “Prometer condições adequadas e dignas de encarceramento é obrigação estatal em relação a todos, e não a uma categoria específica de pessoas”, escreveu.

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